JURISDIFY

TERMOS DE SERVIÇO

Versão: setembro de 2026

1. Operadora e contrato

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da Jurisdify.

A Jurisdify é operada por Wilson de Carvalho Monteiro Agencia de Publicidade LTDA, sociedade empresária brasileira inscrita no CNPJ sob o nº 57.662.104/0001-89, que atua sob o nome fantasia Bseller Digital.

Jurisdify é a marca e o produto operados por essa entidade.

Endereço cadastrado: Avenida Paulista, [● número], [● sala/andar/complemento], São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, [● CEP].

Ao acessar ou utilizar a Jurisdify, você concorda com estes Termos. Se utilizar a Jurisdify em nome de uma organização, você declara possuir poderes para vincular essa organização.

2. Elegibilidade

A Jurisdify destina-se ao uso profissional e empresarial.

É necessário ter pelo menos 18 anos para criar ou utilizar uma conta. A Jurisdify não é direcionada a crianças.

Você não poderá utilizar a Jurisdify se estiver proibido de fazê-lo pela legislação aplicável ou por sanção, restrição ou outra proibição legal aplicável.

3. Os Serviços

A Jurisdify é uma infraestrutura de decisão jurídico-operacional.

Os Serviços poderão incluir:

organização de assuntos jurídicos e empresariais;
análise de documentos e contratos;
pesquisa de autoridades jurídicas;
validação de conclusões jurídico-operacionais;
identificação de riscos e dependências;
mapeamento de obrigações e condições;
fluxos de preparação para decisão;
pesquisa e análise jurídica assistidas por IA;
registros de auditoria e governança;
relatórios, exportações e funcionalidades de colaboração;
funcionalidades de gestão de ambientes de trabalho e assuntos.

A Jurisdify não é apenas um chatbot, um resumidor de contratos, um advogado de IA ou um escritório de advocacia automatizado.

A Jurisdify estrutura e apoia a tomada de decisões humanas governadas. Ela não substitui o julgamento profissional autorizado nem a aprovação humana final.

4. Ausência de representação jurídica ou relação advogado-cliente

A Jurisdify não:

constitui relação advogado-cliente;
atua como escritório de advocacia;
representa o cliente;
assina documentos jurídicos;
apresenta processos ou petições;
exerce julgamento profissional em nome do cliente;
toma decisões jurídicas ou empresariais vinculantes;
garante determinado resultado jurídico, regulatório ou comercial.

O uso da Jurisdify não cria, por si só, privilégio advogado-cliente ou outro privilégio profissional juridicamente reconhecido.

Decisões com consequências jurídicas devem permanecer sujeitas à análise e aprovação de um responsável humano autorizado.

5. Contas e uso autorizado

Você é responsável por:

fornecer informações corretas para a conta;
manter a confidencialidade das credenciais;
controlar o acesso à sua conta e aos ambientes de trabalho;
assegurar que os usuários estejam devidamente autorizados;
revisar permissões;
comunicar à Jurisdify qualquer acesso não autorizado;
garantir que o Conteúdo do Cliente seja enviado de forma lícita.

Você não poderá compartilhar credenciais nem permitir que pessoas não autorizadas acessem um ambiente de trabalho ou assunto.

6. Conteúdo do Cliente

Você mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente.

Para fornecer os Serviços, você concede à Jurisdify somente os direitos limitados necessários para:

hospedar;
transmitir;
armazenar;
tratar;
proteger;
manter;
solucionar problemas;
prestar suporte;
fornecer os Serviços contratados;
cumprir a legislação aplicável;
prevenir abusos e incidentes de segurança.

Você declara possuir todos os direitos, permissões e autoridade legal necessários para enviar o Conteúdo do Cliente e instruir a Jurisdify a tratá-lo.

O Conteúdo do Cliente poderá incluir informações confidenciais, dados pessoais, dados pessoais sensíveis, documentos jurídicos, informações de clientes e informações de empregados.

Você é responsável por avaliar se os Serviços e a configuração escolhida são adequados para o conteúdo correspondente.

7. Tratamento assistido por IA e resultados

A Jurisdify possui arquitetura independente de modelo e poderá utilizar Provedores de IA, Provedores de Modelos, provedores de pesquisa e sistemas de recuperação.

Os resultados assistidos por IA poderão depender de:

informações fornecidas pelo cliente;
autoridades jurídicas disponíveis;
capacidade do modelo;
jurisdição;
alterações legislativas;
disponibilidade de fontes;
qualidade da extração;
qualidade da pesquisa;
comportamento do provedor;
comportamento probabilístico do modelo;
configuração do cliente.

Os resultados poderão estar incompletos, incorretos, desatualizados ou inadequados para determinado assunto.

Você deverá revisar os resultados antes de:

confiar neles;
enviá-los;
protocolá-los;
assiná-los;
utilizá-los em negociações;
tomar decisões jurídicas ou empresariais;
praticar atos baseados neles.

Os recursos de governança da Jurisdify destinam-se a estruturar, validar, limitar, contextualizar e reduzir riscos.

Eles não garantem infalibilidade, exatidão perfeita, cobertura jurídica completa, ausência de alucinações, atualização da legislação em todas as jurisdições ou resultados sem risco.

8. Retenção e treinamento por Provedores de IA

A configuração preferencial da Jurisdify é a retenção zero, ou o equivalente mais próximo disponível técnica e contratualmente.

A retenção efetiva dependerá do provedor, da API, do modelo, do nível contratual e da configuração do cliente.

A Jurisdify não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos fundacionais de uso geral por padrão.

A Jurisdify prioriza configurações de provedores e APIs nas quais o Conteúdo do Cliente não seja utilizado para treinar modelos fundacionais dos provedores.

Quando os termos do provedor forem diferentes, a Jurisdify poderá divulgar, restringir, configurar ou exigir autorização do cliente, conforme apropriado.

9. Uso aceitável

Você não poderá utilizar a Jurisdify para:

violar a legislação aplicável;
infringir direitos de terceiros;
enviar ou tratar informações sem a devida autoridade;
contornar controles de acesso;
interferir nos Serviços;
introduzir malware ou código malicioso;
realizar testes de vulnerabilidade sem autorização;
fazer engenharia reversa dos Serviços, salvo quando legalmente permitido;
se passar por advogado, autoridade reguladora, autoridade pública ou outra pessoa;
criar materiais fraudulentos ou enganosos;
ocultar, destruir, alterar ou suprimir provas;
obstruir investigação ou procedimento judicial;
retaliar contra pessoas protegidas;
evitar obrigações legais ou contratuais por meio de fraude;
utilizar os Serviços de maneira que crie risco jurídico, operacional ou de segurança não razoável.

10. Prestadores terceiros

A Jurisdify poderá utilizar prestadores terceiros para:

infraestrutura em nuvem;
VPS e processamento por GPU;
tratamento por IA e modelos;
pesquisa e recuperação;
autenticação;
e-mail;
pagamentos e cobrança;
segurança;
monitoramento;
analytics;
suporte.

A Jurisdify utiliza atualmente:

Hostinger para VPS, infraestrutura de GPU, hospedagem, processamento e armazenamento, quando configurado; e
Stripe para pagamentos, assinaturas, cobrança, prevenção de fraude e processamento relacionado a transações.

Outros prestadores poderão ser identificados na Lista de Subprocessadores aplicável.

11. Assinaturas e pagamentos

Assinaturas pagas poderão ser renovadas automaticamente de acordo com o período de cobrança selecionado, salvo cancelamento antes da renovação.

O cancelamento interromperá futuras renovações, mas geralmente não dará direito ao reembolso de valores já devidos, exceto quando:

a legislação aplicável exigir;
os termos da assinatura dispuserem de forma diferente; ou
um Order Form ou Enterprise Agreement dispuser de forma diferente.

Preços, tributos, condições de pagamento, cobranças baseadas em uso e condições de renovação poderão ser indicados no plano aplicável, na fatura, no Order Form ou no contrato comercial.

A Stripe é utilizada para processamento de pagamentos e assinaturas. A Jurisdify não declara armazenar números completos de cartões de pagamento, salvo se isso for tecnicamente confirmado.

Enterprise Agreements e Order Forms prevalecerão quando contiverem condições de pagamento diferentes.

12. Testes, pilotos e funcionalidades beta

Testes, pilotos, prévias e funcionalidades beta poderão:

ter duração limitada;
contar com suporte limitado;
ser alterados ou descontinuados;
ter restrições de uso;
não estar abrangidos por SLA;
estar sujeitos a termos específicos.

Funcionalidades beta não devem ser utilizadas como única base para decisões com consequências jurídicas sem salvaguardas humanas adequadas.

13. Níveis de serviço e disponibilidade

A Jurisdify emprega esforços comercialmente razoáveis para operar os Serviços.

Não se aplica compromisso específico de disponibilidade, salvo quando expressamente previsto em Enterprise Agreement, Order Form ou SLA.

A Jurisdify poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades quando razoavelmente necessário para:

manter a segurança;
responder a condições técnicas;
cumprir a legislação;
melhorar os Serviços;
lidar com alterações de provedores;
prevenir uso indevido;
proteger clientes ou os Serviços.

14. Propriedade intelectual

A Jurisdify e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre:

os Serviços;
os softwares;
as interfaces;
os fluxos de trabalho;
a documentação;
a marca;
os sistemas de governança;
a tecnologia subjacente.

Salvo pelos direitos expressamente concedidos nestes Termos ou em contrato aplicável, nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.

Sujeito à legislação aplicável e ao contrato correspondente, os clientes poderão utilizar os resultados gerados para seu ambiente de trabalho para suas finalidades empresariais internas.

15. Confidencialidade

Cada parte deverá proteger as informações confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las somente para finalidades relacionadas à relação contratual aplicável.

As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que:

estejam publicamente disponíveis sem violação;
já fossem conhecidas de forma lícita;
tenham sido desenvolvidas de forma independente;
tenham sido recebidas licitamente de outra fonte sem obrigação de confidencialidade; ou
devam ser divulgadas por lei ou processo legal válido.

O Conteúdo do Cliente será tratado de acordo com estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer DPA, Enterprise Agreement ou Order Form aplicável.

16. Segurança

A Jurisdify pretende manter salvaguardas adequadas à natureza e aos riscos dos Serviços, incluindo, quando implementadas:

autenticação segura;
controle de acesso baseado em funções;
acesso baseado no menor privilégio;
separação entre clientes e assuntos;
criptografia em trânsito;
criptografia em repouso, quando implementada ou suportada;
registro e monitoramento;
gestão de segredos;
backup e recuperação;
resposta a incidentes;
supervisão de provedores;
minimização de dados;
processos seguros de exclusão;
gestão de vulnerabilidades.

Somente os controles efetivamente implementados no ambiente correspondente devem ser considerados representados pela Jurisdify.

A Jurisdify não declara possuir certificação SOC 2, ISO 27001 ou qualquer certificação específica de segurança, salvo se isso for verificado e divulgado separadamente.

17. Exportação, exclusão e encerramento

Os clientes deverão poder exportar o Conteúdo do Cliente disponível antes do encerramento quando essa funcionalidade for suportada pelo Serviço ou plano aplicável.

O formato, mecanismo, escopo, prazo e período pós-encerramento da exportação permanecem sujeitos à configuração do produto e aos termos comerciais aplicáveis.

Após o encerramento:

o acesso aos Serviços poderá cessar;
futuras renovações da assinatura serão interrompidas;
valores já devidos continuarão exigíveis;
o Conteúdo do Cliente será tratado de acordo com o contrato aplicável e os procedimentos de exclusão;
o Conteúdo do Cliente excluído dos sistemas ativos poderá permanecer em cópias de backup até que essas cópias expirem, sejam sobrescritas ou sejam excluídas de acordo com o ciclo de vida de backup aplicável.

O acesso administrativo ou ao servidor não constitui necessariamente uma funcionalidade de exportação disponibilizada ao cliente.

18. Suspensão

A Jurisdify poderá suspender ou restringir o acesso quando razoavelmente necessário para:

prevenir ameaças à segurança;
tratar uso indevido;
cumprir a legislação;
proteger usuários ou os Serviços;
lidar com inadimplemento;
fazer cumprir estes Termos;
investigar suspeita de acesso não autorizado.

Quando razoavelmente possível, a Jurisdify procurará limitar a suspensão à conta, ao ambiente, ao usuário ou à funcionalidade afetada.

19. Exclusões de garantia

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os Serviços serão fornecidos de acordo com a configuração, a disponibilidade e os termos comerciais aplicáveis.

A Jurisdify não garante que:

os Serviços serão ininterruptos;
todos os resultados serão corretos ou completos;
todas as questões jurídicas ou operacionais serão identificadas;
os Serviços atenderão a todos os requisitos do cliente;
todas as fontes ou autoridades estarão disponíveis;
os Serviços refletirão a legislação vigente em todas as jurisdições;
determinado resultado jurídico, regulatório, comercial ou financeiro será alcançado;
os Serviços estarão livres de erros ou incidentes de segurança.

Nada nestes Termos exclui direitos ou proteções que não possam ser legalmente excluídos.

20. Limitação de responsabilidade

Status da redação controlada: pendente de aprovação comercial final.

Sujeita à legislação obrigatória e ao Enterprise Agreement ou Order Form aplicável, a estrutura padrão B2B pretendida é:

A responsabilidade agregada da Jurisdify decorrente dos Serviços ou destes Termos, ou relacionada a eles, não excederá os valores pagos ou devidos pelo cliente à Jurisdify nos doze meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

A cláusula final deverá preservar as responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, incluindo fraude, dolo e outras exceções obrigatórias.

Enterprise Agreements poderão estabelecer limites, exclusões ou exceções diferentes.

Esta seção deve receber aprovação comercial final antes da publicação.

21. Indenização

Quaisquer obrigações de indenização deverão estar previstas em Enterprise Agreement, Order Form, DPA ou outro contrato escrito aplicável.

Nenhuma indenização ampla será criada exclusivamente por estes Termos, salvo se expressamente prevista.

22. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração às regras de conflito de leis, sem prejuízo das proteções legais obrigatórias que não possam ser validamente afastadas.

23. Foro

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou relacionada a eles será submetida aos tribunais competentes da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, exceto quando a legislação obrigatória exigir outro foro.

Um Enterprise Agreement ou outro contrato escrito poderá estabelecer disposição diferente.

24. Hierarquia contratual

Salvo disposição diferente em contrato aplicável, prevalecerá a seguinte ordem:

Enterprise Agreement ou MSA assinado;
Order Form;
DPA, em matérias de proteção de dados;
Termos Específicos do Serviço;
estes Termos de Serviço;
Política de Privacidade.

A Política de Privacidade não prevalece sobre obrigações negociadas em um DPA.

25. Alterações aos Serviços ou aos Termos

A Jurisdify poderá atualizar estes Termos para refletir alterações:

nos Serviços;
nos provedores;
nas exigências legais;
nas práticas de segurança;
nos modelos comerciais;
nos procedimentos operacionais.

Alterações materiais poderão ser comunicadas por meio dos Serviços, aviso na conta, e-mail ou outro canal razoável.

A versão atualizada indicará sua data de vigência.

26. Disposições gerais

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.

A falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.

Estes Termos não criam sociedade, vínculo empregatício, relação de agência ou joint venture entre as partes.

Você não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Jurisdify, exceto em uma fusão, reorganização ou transferência substancial dos ativos relevantes.

A Jurisdify poderá ceder estes Termos em conexão com esse tipo de operação.

27. Contatos

Suporte geral: support@jurisdify.com
Assuntos jurídicos: legal@jurisdify.com
Assuntos de privacidade: privacy@jurisdify.com
Assuntos de segurança: security@jurisdify.com

Termos e Condições